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Contratante
Prestador de serviço
Termo de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO - 27.09.2023
ARQUIJOBS INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA - EIRELI (“ARQUIJOBS”), empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.696.795/0001-07, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de atividades de intermediação e agenciamento de serviços realizados entre promitentes Empresas Contratantes (“CONTRATANTES”) e promitentes Empresas Prestadoras de Serviço (“PRESTADORAS DE SERVIÇO”), por meio do WebApp (aplicativo e site) ARQUIJOBS (“PLATAFORMA”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“TERMOS”), ARQUIJOBS apresenta aos usuários as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na PLATAFORMA.
LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. Ao se cadastrar na PLATAFORMA ARQUIJOBS você ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS da PLATAFORMA.
Para fins deste instrumento, compreendem-se da seguinte forma os termos:
1.1. ARQUIJOBS: empresa detentora dos direitos sobre a PLATAFORMA;
1.2. USUÁRIOS: quaisquer pessoas naturais ou jurídicas que utilizem a PLATAFORMA.
1.3. PLAYERS OU CONTRATANTES: USUÁRIOS que são pessoas físicas ou jurídicas, devidamente inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e que utilizam a PLATAFORMA para se conectar com PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORES e ESTAGIÁRIOS, bem como contratar serviços de arquitetura;
1.4. MAKERS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS: USUÁRIOS que são pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e que utilizam a PLATAFORMA para se conectar com CONTRATANTES e prestar serviços a eles;
1.5. FORNECEDORES: USUÁRIOS que são pessoas jurídicas e que podem anunciar seus serviços na PLATAFORMA.
1.6: ESTAGIÁRIOS: USUÁRIOS que são pessoas físicas, estudantes de arquitetura, e que podem oferecer seus serviços como estagiários na área de arquitetura na PLATAFORMA.
1.7. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: Ou simplesmente TERMOS, são regras e condições de uso dos serviços oferecidos pelo ARQUIJOBS através da PLATAFORMA, contidas no presente CONTRATO.
1.8. BRASPAG: empresa que faz a intermediação de pagamento entre CONTRATANTES e PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
1.9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento que informa aos USUÁRIOS como seus dados são tratados.
1.10. DADO PESSOAL: Qualquer informação ou conjunto de informações relacionada a uma pessoa identificada ou identificável.
1.11 PLATAFORMA: Compreende todas as ferramentas online disponibilizadas pela PLATAFORMA ARQUIJOBS para realizar a conexão entre CONTRATANTES, PRESTADORAS DE SERVIÇO, FORNECEDORES e ESTAGIÁRIOS, assim como a gestão, intermediação de serviços arquitetônicos, bem como a hospedagem dos respectivos documentos necessários à prestação dos serviços.
2.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS consistem em:
(i) Permitir às CONTRATANTES cadastradas na PLATAFORMA buscarem orçamentos de PRESTADORAS DE SERVIÇOS e, sendo de mútuo interesse, realizarem as tratativas e negócios através da plataforma.
(ii) Permitir às PRESTADORAS DE SERVIÇOS cadastradas na PLATAFORMA oferecerem os orçamentos solicitados, com base nas descrições e informações fornecidas pelas CONTRATANTES.
(iii) Viabilizar o contato entre as PRESTADORAS DE SERVIÇOS e CONTRATANTES, por meio da divulgação das informações em perfil e chat de comunicação internos da PLATAFORMA;
2.2. Possibilitar que os USUÁRIOS se comuniquem e negociem entre si diretamente, através do chat da plataforma, não sendo o ARQUIJOBS fornecedor de quaisquer serviços anunciados ou contratados pelos USUÁRIOS.
2.3. Na qualidade de Plataforma de Intermediação e Agenciamento de Serviços, o ARQUIJOBS não impõe, nem tampouco interfere ou padroniza qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre USUÁRIOS, não garantindo qualidade ou entrega dos serviços contratados.
2.4. Ao se cadastrar, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA de acordo com sua região, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado os TERMOS.
3.1. A PLATAFORMA destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e reserva o direito ao ARQUIJOBS de excluir quaisquer cadastros que não estejam de acordo com este item.
3.2. Os serviços da PLATAFORMA estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para atuação no mercado. Não podem utilizá-los USUÁRIOS que não gozem dessa capacidade ou que tenham sido inabilitados pelo ARQUIJOBS, temporário ou definitivamente. Os USUÁRIOS ficam advertidos, desde já, a respeito das sanções legais decorrentes do descumprimento, intencional ou não, desta obrigação.
3.2.1. As pessoas jurídicas USUÁRIAS da PLATAFORMA declaram estar regularmente inscritas em cadastros de contribuintes federais, estaduais e municipais quando for o caso.
3.3. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CNPJ/CPF, um telefone e um e-mail, podendo o USUÁRIO ter apenas um perfil como CONTRATANTE ou um perfil como PRESTADOR DE SERVIÇOS, não podendo haver duplicidade de dados. Caso o usuário queira criar um perfil em ambos os cadastros deve-se informar dados distintos, podendo usar o CNPJ para cadastrar-se como CONTRATANTE e o CPF para cadastrar-se como PRESTADOR DE SERVIÇO.
3.4. Em caso de multiplicidade de cadastros, o ARQUIJOBS, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos USUÁRIOS, reserva-se o direito de desativar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3.4. O ARQUIJOBS pode unilateralmente desativar o cadastro de um USUÁRIO quando verificado que a conduta deste foi, é ou será irregular, inadequada, antiética, ilegal, prejudicial ou ofensiva a outros USUÁRIOS, ao ARQUIJOBS, a seus funcionários ou a terceiros.
3.5. As PRESTADORAS DE SERVIÇOS devem estar cadastradas no devido Conselho responsável pela sua área de atuação conforme o estado e estar com o registro ativo e regular para atuar na PLATAFORMA.
4.1. Será necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pelo ARQUIJOBS no momento do cadastramento para que os USUÁRIOS estejam habilitados a utilizar a Plataforma.
4.2. É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, incluindo documentos de registro perante órgãos de classe, como inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, não cabendo ao ARQUIJOBS qualquer tipo de responsabilidade, civil ou criminal, resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS, bem como por comentários feitos em avaliações de CONTRATANTES e PRESTADORAS DE SERVIÇOS. O USUÁRIO responderá com exclusividade, no âmbito civil, penal e tributário, pela inobservância desta regra.
4.3. O ARQUIJOBS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda necessários à verificação e conferência dos dados pessoais/empresariais informados.
4.4. Caso considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o ARQUIJOBS se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente o USUÁRIO responsável pelo cadastramento, assim como impedir, bloquear e cancelar qualquer publicidade, cadastro de serviços e anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, os USUÁRIOS não terão qualquer direito a indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
4.5. O USUÁRIO acessará sua conta por meio do apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.6. O USUÁRIO compromete-se a notificar o ARQUIJOBS imediatamente, por meio do e-mail contato@arquijobs.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
4.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.
4.8. Não é permitido cadastrar-se novamente os USUÁRIOS cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do ARQUIJOBS.
4.9. O apelido (login) que o USUÁRIO utiliza na plataforma ARQUIJOBS não poderá guardar semelhança com o nome ARQUIJOBS. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pelo ARQUIJOBS ou que fazem parte de suas promoções. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor, ou que de algum modo seja entendido inapropriado pelo ARQUIJOBS.
4.10. É expressamente proibido que PRESTADORAS DE SERVIÇOS se apresentem às CONTRATANTES, como funcionários, prestadores de serviços ou contratados da PLATAFORMA ARQUIJOBS. As CONTRATANTES têm ciência que as PRESTADORAS DE SERVIÇOS não são subordinadas ao ARQUIJOBS de nenhuma forma, bem como as CONTRATANTES também não são subordinadas ao ARQUIJOBS.
4.10. A PLATAFORMA ARQUIJOBS, unilateralmente e sem aviso prévio, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar um cadastro previamente aceito, sem que isso gere qualquer direito de indenização aos USUÁRIOS.
4.11. O ARQUIJOBS tem direito de confirmar a veracidade da inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, dos PRESTADORES DE SERVIÇOS, sem aviso prévio, caso considere necessário, suspeito ou receba denúncias de outros USUÁRIOS. Em caso de haver qualquer irregularidade com a inscrição no CAU, a PLATAFORMA reserva-se o direito de desativar o USUÁRIO, visando o bom funcionamento da PLATAFORMA.
4.11.1. É permitido que os USUÁRIOS notifiquem o ARQUIJOBS, por meio do e-mail contato@arquijobs.com, a respeito de qualquer suspeita sobre a inscrição no CAU de algum USUÁRIO da PLATAFORMA, seja por estar inválida, incoerente, incorreta ou por qualquer outro motivo, visando o bom funcionamento do ARQUIJOBS.
4.11.2. A plataforma ARQUIJOBS não se responsabiliza pelos dados incorretos, em especial pelo número de inscrição do CAU dos USUÁRIOS.
5.1. O ARQUIJOBS poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes TERMOS. Os novos TERMOS entrarão em vigor imediatamente após sua atualização e serão de cumprimento geral e obrigatório. Os USUÁRIOS serão informados da alteração na primeira vez que entrarem na Plataforma após ter ocorrido a atualização e, caso continuem a usá-la, estarão automaticamente aceitando os novos TERMOS.
5.1.1. Em caso de não aceitação dos novos TERMOS, o USUÁRIO não poderá mais utilizar os serviços do ARQUIJOBS e terá seu perfil desativado pela PLATAFORMA.
6.1. As CONTRATANTES fornecerão informações detalhadas sobre os serviços que pretendem contratar e as PRESTADORAS DE SERVIÇOS escolhidas deverão elaborar o orçamento com base nestas informações. Todas as tratativas deverão ser realizadas pela PLATAFORMA ARQUIJOBS.
6.2. A CONTRATANTE e a PRESTADORA DE SERVIÇOS estão cientes que poderão optar pela contratação:
(i) Por Hora;
(ii) Por Serviço;
(iii) Por Valor;
(iv) Por Período.
6.3. Após definição do escopo, tratativas e acertos sobre pagamentos, a plataforma faculta aos USUÁRIOS a utilização de um modelo de contrato, onde a CONTRATANTE insere no documento todas as informações pertinentes à negociação. Ambos os envolvidos devem ler com atenção o documento preenchido e assiná-lo se estiverem de acordo. Ressalte-se que não há obrigatoriedade no uso do modelo de contrato sugerido pela PLATAFORMA, sendo apenas um recurso à disposição dos USUÁRIOS, cabendo a eles definirem os termos de contratação.
6.3.1. É de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS as informações incluídas no contrato, não cabendo responsabilização do ARQUIJOBS por eventual ato de violação de dados ocorrido na relação entre USUÁRIOS.
7.1. Os USUÁRIOS declaram estar cientes que a Plataforma ARQUIJOBS tem acesso total ao conteúdo das comunicações entre os USUÁRIOS, podendo, inclusive, intervir se julgar necessário, desativando os USUÁRIOS.
7.2. Os USUÁRIOS declaram estar cientes que a Plataforma ARQUIJOBS tem acesso total ao conteúdo dos Perfis dos USUÁRIOS, podendo, inclusive, ser realizada auditoria sem aviso prévio, quando o ARQUIJOBS considerar necessário.
7.3. O login e a senha de USUÁRIOS servem para garantir a privacidade e a segurança. O ARQUIJOBS recomenda que não compartilhem essas informações com ninguém e não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados aos USUÁRIOS pelo compartilhamento dessas informações.
7.4. Os USUÁRIOS estão cientes que a PLATAFORMA ARQUIJOBS oferece um chat para comunicações entre CONTRATANTE e PRESTADORA DE SERVIÇO, e que todos os registros e transações são gravados no sistema.
7.5. A PRESTADORA DE SERVIÇOS e a CONTRATANTE declaram estar cientes que somente poderão entrar em contato entre elas via o chat da plataforma.
7.5.1. Em caso de descumprimento do item 7.5, a PRESTADORA DE SERVIÇOS e a CONTRATANTE poderão ser desativadas da PLATAFORMA.
8.1. As formas de pagamento disponibilizadas pela PLATAFORMA ARQUIJOBS são:
I. cartão de crédito, pagamento à vista ou parcelado;
II. boleto bancário, pagamento à vista ou o valor dividido em mais vezes, desde que emitidos todos os boletos simultaneamente. A data de vencimento do boleto de pagamento à vista será de seis dias após a emissão do boleto. Pagamentos parcelados seguem a mesma regra, com a data da primeira parcela vencendo seis dias após o dia da emissão, e as demais vencendo no mesmo dia do vencimento da primeira parcela nos meses subsequentes. IMPORTANTE: O recebimento do valor pelo contratado ocorrerá três dias após o pagamento ter sido realizado.
8.2. É vedada qualquer outra forma de pagamento que não seja expressamente prevista nestes TERMOS, sob pena de exclusão ou desativação das contas dos USUÁRIOS que estiverem envolvidos na violação dos TERMOS.
8.3. Caso haja solicitação de outro meio de pagamento que não os descritos nestes TERMOS, o USUÁRIO deverá denunciar imediatamente pelo e-mail contato@arquijobs.com.
8.4. As transações financeiras realizadas pela PLATAFORMA são de integral responsabilidade da BRASPAG, empresa independente, gestora de meio de pagamento online, regulamentada pelo Banco Central. A BRASPAG é responsável por todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos. Assim, o ARQUIJOBS funcionará como mera interface entre o USUÁRIO e a BRASPAG, em relação a pagamentos.
8.4.1 Todas as informações de natureza financeira são administradas e armazenadas pela BRASPAG.
8.5. A falha em informar e manter atualizados os dados cadastrais impossibilita o correto fornecimento das soluções e ferramentas da BRASPAG, sendo que qualquer perda relacionada é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
8.5.1. Caso haja necessidade de atualização de cadastro, o USUÁRIO deve entrar em contato com a equipe de Arquijobs no endereço contato@arquijobs.com .
8.6. A BRASPAG pode atrasar ou cancelar qualquer pagamento para evitar atividade ilegal ou fraude, sem aviso prévio, para fins de avaliações de risco, segurança ou investigação.
9.1. Os prazos para recebimento são:
I. Crédito: em até 31 dias após a confirmação de pagamento, sempre em dias úteis.
II. Crédito Parcelado: 1ª parcela em até 31 dias após a confirmação de pagamento, demais nos meses subsequentes.
III. Boleto: em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
IV. Boleto Parcelado: 1ª parcela em até 2 dias, demais a cada 30 dias.
10. TAXA DE COMISSÃO
10.1. A PLATAFORMA cobrará taxa de comissão de 10% sobre o valor total do serviço prestado, que será debitado do valor a ser repassado para a PRESTADORA DE SERVIÇOS quando o CONTRATANTE efetuar o pagamento, nos prazos estabelecidos no item anterior.
10.2. Em caso de cancelamento do pedido, a taxa de transação não será reembolsada ou devolvida.
10.1. Qualquer controvérsia entre CONTRATANTE e PRESTADORA DE SERVIÇOS em relação aos serviços utilizados na Plataforma são de inteira responsabilidade deles, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar ARQUIJOBS por eventuais conflitos entre as partes.
10.1.1. Caso a PRESTADORA DE SERVIÇOS cancele a prestação de serviço após o fechamento oficial do acordo com a CONTRATANTE, quaisquer valores cobrados pela BRASPAG serão reembolsados à CONTRATANTE (as partes que lhe cabe) quando o pagamento for realizado por meio de cartão de crédito.
10.1.2. O prazo para receber o reembolso variará conforme a forma de pagamento e regras aplicáveis do sistema de pagamento (por exemplo, Visa, MasterCard etc.).
10.1.3. Apenas pagamentos via cartão de crédito tem possibilidade de cancelamento, sendo possível optar pelo cancelamento parcial ou total, sendo:
(i) No cancelamento parcial, de uma transação do Split de Pagamentos, o CONTRATANTE deve informar qual o valor que deve ser cancelado.
(ii) No cancelamento total de uma transação do Split de Pagamentos, será cancelado o valor total da transação e, consequentemente, o valor total da PRESTADORA DE SERVIÇOS e as comissões da plataforma ARQUIJOBS.
10.1.4. O prazo de estorno de uma transação é de 300 dias, devido a regra definida pela adquirente, bancos e bandeiras.
10.2. Das obrigações e termos financeiros dos CONTRATANTES:
I. O ARQUIJOBS coletará a taxa de comissão da PRESTADORA DE SERVIÇO, no momento que o gateway de pagamento efetuar o split (divisão do valor).
10.3. Das obrigações e termos financeiros das PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
I. O ARQUIJOBS cobrará a taxa de transação da PRESTADORA DE SERVIÇOS, no momento que o gateway de pagamento efetuar o split.
II. A PRESTADORA DE SERVIÇOS é responsável pelo serviço contratado e não poderá repassá-lo a terceiros.
III. A PRESTADORA DE SERVIÇOS não poderá abandonar a Plataforma depois de fechar um serviço, deverá permanecer ativa até concluí-lo.
IV. A BRASPAG repassará seus pagamentos na moeda corrente do Brasil, ou seja, em reais. Aceitam-se apenas transações nacionais.
V. Uma vez efetuado o pagamento, a PRESTADORA DE SERVIÇOS receberá um e-mail de confirmação, com a liberação do valor ocorrendo conforme as regras estabelecidas no item 9.
VI. Para receber um pagamento, a PRESTADORA DE SERVIÇOS deve ter uma forma de pagamento válida conectada à sua conta do ARQUIJOBS. A BRASPAG fará os pagamentos de acordo com o que tiver sido negociado entre a PRESTADORA DE SERVIÇOS e o CONTRATANTE, deduzidos os 10% da taxa de comissão da plataforma ARQUIJOBS, conforme item 9.1.
VIII. O tempo que leva para receber os pagamentos após sua liberação pela BRASPAG pode depender da forma de pagamento que a CONTRATANTE selecionar e do tempo de processamento do provedor da Forma de Pagamento. A BRASPAG pode atrasar ou cancelar qualquer pagamento para evitar atividade ilegal ou fraude, para fins de avaliações de risco, segurança ou investigação, conforme consta no item 9 dos presentes TERMOS.
11.1. Para sair da plataforma, a CONTRATANTE e a PRESTADORA DE SERVIÇOS podem deletar seus cadastros por meio do login e senha.
11.2. A CONTRATANTE e a PRESTADORA DE SERVIÇOS que não estiverem atuando na PLATAFORMA por mais de 90 dias poderão ter seus cadastros desabilitados, até o momento que a empresa entre em contato com o suporte para reativação.
11.3. Ressalva-se que, em casos em que haja violação dos USUÁRIOS dos presentes Termos, fica assegurado ao ARQUIJOBS aplicar as sanções que entender devidas, acarretando até mesmo a suspensão ou exclusão do USUÁRIO, sem que haja qualquer direito de indenização ao USUÁRIO.
12.1. Fornecedor e estagiário poderão ter seus cadastros excluídos 60 dias após a criação de seu cadastro.
13.1. O ARQUIJOBS é uma plataforma online de intermediação e agenciamento de serviços realizados entre USUÁRIOS, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
13.2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros, segundo avaliação do ARQUIJOBS.
13.3. O ARQUIJOBS poderá desativar, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele USUÁRIO que desrespeitar as regras contidas nestes TERMOS.
13.4. O ARQUIJOBS não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma e, portanto, não se responsabiliza por informações produzidas por terceiros.
13.5. Qualquer USUÁRIO que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao ARQUIJOBS que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento. O ARQUIJOBS se reserva o direito de deliberar sobre a pertinência ou necessidade de exclusão, sem que isso gere qualquer direito às empresas usuárias relacionadas à exclusão.
13.6. Em caso de necessidade de análise, ARQUIJOBS poderá pedir documentos comprobatórios da identidade e qualificação dos USUÁRIOS.
13.7. É de responsabilidade dos USUÁRIOS verificar as credenciais técnicas para realização de serviços que venham a contratar pela PLATAFORMA.
14.1. Os USUÁRIOS aceitam, se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo ARQUIJOBS, e estão cientes da importância de avaliação da CONTRATANTE ou da PRESTADORA DE SERVIÇOS.
14.2. O CONTRATANTE deverá avaliar a PRESTADORA DE SERVIÇOS após o encerramento do contrato entre eles, o que ocorrerá a partir de uma escala de pontuação de 01 a 05 estrelas e comentários.
14.3. Não assistirá às PRESTADORAS DE SERVIÇOS qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da avaliação feita pelas CONTRATANTES no sistema de qualificação usado pela Plataforma.
14.4. O ARQUIJOBS é responsável por autorizar a publicação das qualificações sobre os USUÁRIOS. O ARQUIJOBS se reserva o direito de aceitar ou recusar os comentários e avaliações sobre os USUÁRIOS.
14.5. O ARQUIJOBS se reserva o direito de desativar unilateralmente e a seu exclusivo critério, qualificações e cadastros de USUÁRIOS que contenham, incentivem, indiquem, insinuam ou que pratiquem:
(i) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
(ii) Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
(iii) Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
(iv) Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
(v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
(vi) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
(vii) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
(viii) Erros ou suspeita de equívocos.
15.1. Ao se cadastrar no ARQUIJOBS a PRESTADORA DE SERVIÇOS declara ter capacidade legal para prestar o serviço, assumindo individualmente todas as responsabilidades decorrentes desta declaração, exonerando o ARQUIJOBS de toda e qualquer responsabilidade decorrente.
15.2. Ao se cadastrar no ARQUIJOBS, os USUÁRIOS declaram que terão que cumprir prazos estabelecidos e acordados entre as partes.
15.3. Ao se cadastrar no ARQUIJOBS, os USUÁRIOS declaram ser capazes de cumprir com todos os acordos financeiros gerados na plataforma, seja com a obrigação da CONTRATANTE de realizar o pagamento do orçamento fornecido pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, assim como a ciência e pagamento das taxas da plataforma por parte da PRESTADORA DE SERVIÇOS.
15.4. A CONTRATANTE declara como sendo verdadeiras todas as informações fornecidas para que a PRESTADORA DE SERVIÇOS possa realizar o fornecimento do orçamento com base nas informações indicadas no escopo de serviços.
15.5. A PRESTADORA DE SERVIÇOS não poderá divulgar o material em mídias próprias.
15.6. A PRESTADORA DE SERVIÇOS não poderá requerer autoria em projetos que trabalharam de forma técnica.
15.7. O ARQUIJOBS não se responsabiliza pelo escopo que deverá ser definido, sendo de responsabilidade total das empresas CONTRATANTE e PRESTADORA DE SERVIÇOS.
15.8. Ao se cadastrar no ARQUIJOBS, a PRESTADORA DE SERVIÇOS declara estar de acordo com a obrigatoriedade de manter o sigilo das informações e projetos circulantes correlacionados ou não ao serviço prestado.
15.9. Em virtude do ARQUIJOBS não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos USUÁRIOS.
15.9.1. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu ARQUIJOBS, cujos fatos fundam-se em ações de USUÁRIOS, estes serão chamados ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, ARQUIJOBS também não pode obrigá-los a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
15.10. A PRESTADORA DE SERVIÇOS, na medida em que atua como um fornecedor de serviços, declara que sua oferta a vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pela CONTRATANTE.
15.11. O ARQUIJOBS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.
15.11.1. A PRESTADORA DE SERVIÇOS, nos moldes da lei vigente, responsabiliza-se pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
16.1. É terminantemente proibido aos USUÁRIOS, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos serviços anunciados.
16.2. Os USUÁRIOS não poderão:
(i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros USUÁRIOS para fins ilícitos;
(ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
(iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site;
(iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
17.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de PLATAFORMA, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados.
17.2. Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais ou administrativas pertinentes, bem como das penalidades aqui previstas ou sanções legais ou administrativas, sendo ainda responsável por indenizar ARQUIJOBS ou seus USUÁRIOS por eventuais danos causados.
18.1 Sem prejuízo de outras medidas, ARQUIJOBS poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do USUÁRIO, podendo cumulativamente aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais ou administrativas cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:
(i) o USUÁRIO não cumprir com qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de ARQUIJOBS;
(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
(iii) praticar atos ilícitos ou criminais;
(iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
(v) ARQUIJOBS entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a ARQUIJOBS ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
18.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro da PRESTADORA DE SERVIÇOS, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente bloqueados ou cancelados.
19.1. O ARQUIJOBS não se responsabiliza por vícios ou problemas técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.
19.2. O ARQUIJOBS não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelas PRESTADORAS DE SERVIÇOS na PLATAFORMA.
19.3. O ARQUIJOBS, como mero intermediador de serviços, que disponibiliza espaço virtual para publicação de perfil profissional e contato direto entre partes interessadas, não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos ou contratados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.
19.4. O ARQUIJOBS, por não estar envolvido na prestação de serviço contratado, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS.
19.5. Cada USUÁRIO reconhece ser o único responsável pelos serviços que anuncia ou pelas ofertas e contratações que realiza.
19.6. Em nenhum caso, ARQUIJOBS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
19.7. Caso um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem ARQUIJOBS de toda e qualquer responsabilidade, bem como seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, por reconhecer que o ARQUIJOBS de nenhuma forma participou da prestação de serviço e negociações feitas através da PLATAFORMA.
19.8. O ARQUIJOBS tem o dever de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus USUÁRIOS, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
20.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho, tampouco vínculos empregatícios de trabalho entre ARQUIJOBS e USUÁRIOS.
20.2. O USUÁRIO manifesta ciência de que ARQUIJOBS não é parte de nenhuma transação realizada entre os USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.
20.3. O ARQUIJOBS não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre USUÁRIOS, por esse motivo recomenda-se cautela e atenção das CONTRATANTES no momento de solicitar e aceitar as propostas enviadas pelas PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
20.4. O ARQUIJOBS não garante a veracidade da publicação de terceiros publicadas em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
21.1. O ARQUIJOBS não se responsabiliza por qualquer dano e prejuízo sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
21.2. O ARQUIJOBS não é responsável pela compatibilidade entre a PLATAFORMA e hardwares de propriedade do USUÁRIO. O USUÁRIO deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar ARQUIJOBS caso a PLATAFORMA não seja acessível em equipamentos tecnológicos.
21.3. O ARQUIJOBS também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
22.1. O uso comercial da expressão " ARQUIJOBS " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da PLATAFORMA e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitam que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade exclusiva de ARQUIJOBS e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.
22.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de ARQUIJOBS.
23.1 O USUÁRIO indenizará ARQUIJOBS, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na PLATAFORMA, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de ARQUIJOBS ou, ainda, de qualquer violação, pelo USUÁRIO, de lei ou de direitos de terceiros.
24.1. Os USUÁRIOS podem acessar a Política de Privacidade de ARQUIJOBS acessando o link https://arquijobs.com/institucional/politica-privacidade.
25.1. Os presentes Termos regulam também o Uso do Portal de FORNECEDORES da PLATAFORMA ARQUIJOBS (www.arquiobra.com).
25.2. A página dos fornecedores funcionará como uma agenda de contato vinculada à PLATAFORMA ARQUIJOBS.
25.3. Os fornecedores deverão estar vinculados de alguma forma aos serviços de Arquitetura e Engenharia.
25.4. Quando for do interesse da PLATAFORMA, poderão ser criados banners de publicidade em que os fornecedores poderão disponibilizar seus anúncios, que poderão ser pagos ou de cortesia da PLATAFORMA, se for do interesse de ARQUIJOBS.
25.5. Somente fornecedores devidamente cadastrados poderão manter seus dados nesta lista.
25.6. Os fornecedores entendem que a PLATAFORMA pode habilitar e desabilitar a qualquer momento os dados de qualquer fornecedor cadastrado, sem aviso prévio ou consentimento.
26.1. Os presentes Termos regulam também o Uso do Portal de ESTÁGIOS da PLATAFORMA ARQUIJOBS (www.estagia.com).
26.2. A finalidade do Portal de ESTÁGIOS (adiante denominada “Portal”) é a de disponibilizar uma plataforma que permite o encontro entre empresas e candidatos em um ambiente online.
26.3. O Portal de ESTÁGIOS permite às empresas registradas o acesso à base de dados de candidatos registrados no Portal.
26.4. Somente estagiários de arquitetura poderão se cadastrar e disponibilizar seus currículos neste portal.
26.5. ARQUJOBS poderá solicitar a comprovação de matrícula em Instituição de Ensino validada pelo MEC.
26.6. A utilização por parte do USUÁRIO de qualquer dos Serviços do Portal pressupõe sua adesão e aceitação expressa a todas as Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
27.1. Todos os itens destes Termos, bem como a Política de Privacidade de ARQUIJOBS, são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
27.2. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, bem como da Política de Privacidade de ARQUIJOBS, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.